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PREFEITURA DE JANAÚBA: CONTRIBUINTE PODE REGULARIZAR DÉBITOS ATRASADOS COM ATÉ 100% DE DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS ATÉ O DIA 31 DE MAIO
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ATÉ 31/05/2021
- À vista com 100% de desconto sobre juros e multas
- Parcelado em 6x com 90% de desconto sobre juros e multas
- Parcelado em 12x com 75% de desconto sobre juros e multas
- Parcelado em 24x com 50% de desconto sobre juros e multas
- Parcelado em 30x com 25% de desconto sobre juros e multas
A Prefeitura de Janaúba,
por meio da Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, instituiu,
em conformidade com a Lei Municipal 2.432/2021, o Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) 2021, que concederá aos contribuintes que possuem débitos em
atraso com a Fazenda Municipal descontos de até 100% sobre multa e juros, para
pagamento à vista, e descontos progressivos em até 30 parcelas.
A negociação já está
aberta e, no caso do pagamento integral com desconto de 100% sobre multa e
juros, o contribuinte tem até 31/05/2021 para fazer a adesão. Todas as dívidas
de IPTU, ISS, ALVARÁ e DEMAIS TAXAS inscritas em Dívida Ativa vencidas até
31/12/2020 poderão ser objetos da negociação. Os descontos serão reduzidos
conforme cronograma e previsão de encerramento em 30/09/2021, a antecipação
garantirá melhores descontos.
Se optar pelo
parcelamento, ao pagar a primeira parcela, o contribuinte já estará regular com
a Fazenda Municipal e livre de qualquer ação de cobrança. Caso possuam acordos
em atraso ou que não foram beneficiados por incentivos fiscais poderão aderir à
nova negociação vantajosa para o contribuinte.
Para fazer a negociação,
o contribuinte deve solicitar agendamento prévio através do site
https://janauba.mg.gov.br/agendamento/; e procurar posteriormente no dia e
horário indicados o setor de Tributos na sede da Prefeitura, situada na Praça
Dr. Rockert, nº 92 – Centro.
CRONOGRAMA
ATÉ 31/05/2021
À vista com 100% de
desconto sobre juros e multas
Parcelado em 6x com 90%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 12x com 75%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 24x com 50%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 30x com 25%
de desconto sobre juros e multas
ATÉ 30/07/2021
À vista com 90% de
desconto sobre juros e multas
Parcelado em 6x com 80%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 12x com 65%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 24x com 40%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 30x com 20%
de desconto sobre juros e multas
ATÉ 30/09/2021
À vista com 70% de
desconto sobre juros e multas
Parcelado em 6x com 60%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 12x com 45%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 24x com 20%
de desconto sobre juros e multas
Parcelado em 30x com 15%
de desconto sobre juros e multas
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