NO DIA EM QUE O PREFEITO DE JANAÚBA DEMITIU MAIS DE 200 SERVIDORES, FOI PUBLICADO O REQUERIMENTO DA DEPUTADA BEATRIZ PROPONDO QUE NÃO HOUVESSE DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO PERÍODO DE PANDEMIA

• “AS DEMISSÕES NA PREFEITURA DE JANAÚBA LANÇAM AOS OMBROS DOS TRABALHADORES A CARGA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES POR FORÇA DA COVID-19”, CITA A DEPUTADA BEATRIZ 

• Deputada estadual Beatriz Cerqueira denunciou ao MPMG e ao Ministério Público do Trabalho as demissões de mais de 200 servidores da Prefeitura de Janaúba no período de pandemia do novo coronavírus

Aprovado pelos deputados mineiros o requerimento da deputada Beatriz Cerqueira propondo aos prefeitos a não demitiram servidores no período da pandemia da Covid-19. O requerimento foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 30 de abril de 2020, data na qual o prefeito de Janaúba demitiu mais de 200 servidores, a maioria da área de Educação.

BELO HORIZONTE – Por meio do Ofício 0189/2020 , a deputada estadual e presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, apresentou denúncia ao coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior, do conteúdo do informativo de 30/04/2020, determinando a rescisão de 202 contratos temporários de profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.

A  deputada destaca que, apesar da prestação das atividades escolares no âmbito do Estado de Minas Gerais e dos Municípios estarem suspensas até quando perdurar o Estado de Calamidade Pública, “a Prefeitura de Janaúba, em que pese a plena vigência do Decreto 36/2020 que determinou a suspensão das atividades por tempo indeterminado da rede municipal de ensino, determinou a dispensa coletiva de trabalhadores/as da rede municipal de educação que estavam contratados à título precário””.

“A medida de demissão coletiva pelo Poder Executivo Municipal, consiste em extrema e representa flagrante prejuízo aos/as trabalhadores/as comprometendo inclusive a subsistência destes, em razão da impossibilidade de procurar novo emprego em período de estado de emergência”, diz o documento.

Foto divulgação

Deputada estadual Beatriz Cerqueira.

Na justificativa, Beatriz Cerqueira destaca, ainda, que as rescisões dos contratos levadas a efeito pelo Município de Janaúba “lançam aos ombros dos/as trabalhadores/as o ônus da suspensão das atividades escolares, por força da Emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública em razão da Covid-19. Os profissionais da educação municipal contratados temporariamente não deram causa a interrupção do contrato de trabalho, na medida em que o impedimento da execução das atividades laborais, ocorreu em virtude da necessidade de suspensão das atividades da rede municipal de ensino, por ato do Executivo Municipal”.

Na representação, a parlamentar solicita que a Promotoria, no uso de suas atribuições constitucionais, tome todas as medidas cabíveis que julgar necessárias, em caráter de urgência, “para que a Prefeitura de Janaúba torne nulas todas as rescisões/dispensas dos contratos de trabalhos dos profissionais da rede municipal de ensino, garantindo, assim, proteção social ao trabalho, amparada nos princípios da justiça social, da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana”.

Denúncia ao Ministério Público do Trabalho

A presidenta da Comissão de Educação da ALMG  também encaminhou, no dia 20 de maio, ofício ao chefe do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, Arlélio Carvalho Lage, solicitando que  o MPT desempenhe o papel de mediador, na negociação, esclarecimento e na busca de alternativas junto à Prefeitura Municipal de Janaúba, com a participação de Parlamentares, a fim de garantir a manutenção da renda integral destes profissionais como forma de proteção social ao trabalho, amparada nos princípios da justiça social, da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

No documento a parlamentar fez a defesa da manutenção do Distanciamento Social Ampliado (DSA) recomendado pela Organização Mundial de Saúde – OMS – e demais autoridades públicas, como forma de proteção à saúde da população com a minimização dos efeitos da transmissão decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e apresentou denúncias de ocorrência de rescisões e/ou suspensões de contratos de trabalhado temporários de profissionais da educação vinculados a rede pública de ensino por parte de Gestores Municipais, com a rescisão de mais de 200 (duzentos) contratos temporários da rede municipal de ensino num momento de grave crise da pandemia, causando prejuízo para os trabalhadores e toda a coletividade.

“Há de se ponderar que a medida de rescisão dos contratos temporários de trabalho na rede municipal de ensino, impõem aos/as trabalhadores/as os ônus da suspensão das atividades escolares, por força do reconhecimento de Emergência em Saúde Pública e do Estado de Calamidade Pública, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.

“ A impossibilidade de prestação de serviço pelos/as trabalhadores/as da educação da rede municipal de ensino de Janaúba enquadra-se nas hipóteses de caso fortuito e de força maior, haja vista a necessidade de suspensão das atividades em razão de fato que foge ao controle humano cujos efeitos não se poderia prever, neste caso verificado pela propagação do Covid-19 (coronavírus)”.

“Por outro lado, é importante dizer que qualquer rescisão e/ou suspensão de contratos de trabalho, especialmente relativos à educação básica, deve ser lastreada na efetiva demonstração pelo Município da indisponibilidade de recursos financeiros e na ausência de outras medidas que possam garantir a continuidade dos vínculos de trabalho destes profissionais. Principalmente, no caso da educação pública que conta com recursos vinculados e de transferência obrigatória da União, aos Estados e Municípios, ou seja, de aplicação obrigatória nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal”.

“Ainda, há de se ponderar que as rescisões dos contratos de trabalho dos profissionais da rede de ensino de Janaúba, impactarão, sobremaneira, no comprometimento da subsistência destes e de seus familiares e com o agravamento da crise provocada pela Pandemia da Covid-19, diante da falta de renda. Com a medida, serão afetados a vida de mais de 200 (duzentos) profissionais da rede de ensino, bem como a dos seus respectivos familiares”. (Fonte: Ascom da deputada Beatriz Cerqueira)